Portaria INCRA nº 12/2025: Um Marco Referencial para o Mercado de Geomensura
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Por AnáliseGeo – Maio de 2025
No dia 23 de abril de 2025, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 12/2025, que estabelece a nova Tabela de Preços Referenciais para Serviços Geodésicos/Cartográficos. Essa medida representa um passo fundamental para a organização, previsibilidade e valorização dos serviços técnicos no âmbito do georreferenciamento de imóveis rurais, especialmente em áreas vinculadas à reforma agrária e terras públicas federais.
Padronização e Segurança Jurídica
A nova tabela confere uniformidade na formação de orçamentos e contratos, promovendo segurança para instituições públicas e profissionais da área. Ao adotar valores médios por lote, hectare e quilômetro linear, conforme a 3ª Edição da Norma Técnica de Georreferenciamento, a portaria corrige distorções históricas nos custos praticados e ajuda a coibir a concorrência desleal baseada em preços inexequíveis.
Base Técnica e Metodológica Estruturada
O grande diferencial da Portaria nº 12/2025 está na sua profundidade técnica. A construção dos preços leva em consideração:
Níveis de dificuldade do terreno e condições locais (vegetação, relevo, clima, acesso, insalubridade e média dos lotes);
Composição detalhada dos custos operacionais, incluindo mão de obra, logística, equipamentos, materiais e tributos;
Estimativas realistas de produtividade diária com base em dados consolidados do SIGEF;
Cálculo do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) incluindo administração central, riscos, seguros, impostos e margem de lucro.
Com isso, os preços praticados são coerentes com a realidade do mercado e proporcionam base sólida para auditorias, licitações e contratações públicas.
Impacto para o Setor de Geomensura
Para profissionais e empresas do setor, essa iniciativa do INCRA representa:
Valorização técnica do serviço de georreferenciamento, combatendo a precarização;
Previsibilidade e transparência nas contratações públicas, essencial para planejamento e investimentos;
Referência oficial para negociações privadas, especialmente em contextos de regularização fundiária e projetos ambientais;
Instrumento estratégico para consórcios públicos, cooperativas e órgãos estaduais, que buscam padronizar seus editais e convênios.
Importância para a Governança Fundiária
Ao organizar os custos dos serviços técnicos essenciais à demarcação de terras, a Portaria nº 12/2025 reforça a capacidade do Estado brasileiro em executar políticas públicas de regularização fundiária, reforma agrária e ordenamento territorial. Isso contribui para maior celeridade nos processos, integridade nas informações geoespaciais e ampliação do acesso à terra com segurança jurídica.
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AnáliseGeo
A Portaria nº 12/2025 do INCRA não é apenas uma tabela de preços. Ela é um instrumento de governança, que consolida a profissionalização da geomensura no Brasil e fortalece o papel dos técnicos e instituições que atuam na interface entre o campo e a política pública.
É fundamental que profissionais da área se apropriem desse novo referencial, contribuindo com sua aplicação, disseminação e eventual aperfeiçoamento.
Acesse a Portaria nº 12/2025 do INCRA na íntegra.
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