Regularização Fundiária segue em debate no Senado
O Projeto de Lei nº 2.633/2020 propõe desburocratizar o processo de regularização de terras da União.
Glebas Federais na Amazônia Legal (Fonte: Governo Federal)
Nesta terça-feira (23), as comissões de Agricultura (CRA) e Meio Ambiente (CMA) promovem o terceiro debate sobre a regularização fundiária através de audiências públicas.
A reunião será mais uma oportunidade para que os senadores esclareçam dúvidas em relação ao PL 2.633/2020, que tramita em conjunto com outro projeto sobre regularização fundiária — o PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO).
Para esta rodada de debates, foram convidados o diretor de programa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Anaximandro Doudement Almeida; a pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Brenda Brito; o consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo de Oliveira Kaufmann; e a pesquisadora da PUC-Rio Cristina Lopes, representante da coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.
Um dos pontos polêmicos do PL nº. 2633/20 permite a regularização de terras da União com área de até 6 (seis) módulos fiscais, sem que seja necessária a vistoria previa do Incra. Para tanto, o ocupante deverá comprovar já se utilizava da terra em 22/07/2008, que juntamente com a declaração do ocupante de que cumpre a legislação ambiental, irá proporcionar a análise técnica por parte do Incra.
Em entrevista concedida ao programa “Agricultura BR”, do Canal do Boi, o advogado Gianlucca Murari, diz que: “A grande ideia por trás desse projeto é desburocratizar e acelerar esses procedimentos. Temos cerca de 500 mil famílias aguardando o crivo do Incra. Uma das maiores alterações é dispensar a vistoria prévia para os imóveis de até seis módulos fiscais. Hoje, até quatro módulos fiscais têm a vistoria prévia dispensada”.
Já para o comentarista Miguel Daoud, em matéria do Canal Rural, a aprovação do projeto é imprescindível para ajudar a combater o desmatamento ilegal. “Temos que regularizar essas terras para dar condições para que pequenos produtores possam ter financiamento e evitar a agricultura rudimentar”, disse.
Independente do ponto de vista colocado sobre o PL nº. 2633/20, a regularização fundiária deve ser tratada como uma política de Estado por parte de todas as instâncias de governo no país. Seja no meio rural ou urbano, a regularização fundiária se consolida como um pilar importante ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental.
Seguimos acompanhando o andamento deste projeto do Senado e logo retornaremos com mais novidades.
Serviço:
Audiência Pública do Senado Federal
Comissões de Agricultura (CRA) e Meio Ambiente (CMA)
Data: terça-feira (23)
Horário: 8h30
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
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