CCIR: O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) permite o envio de documentos pela internet
Uma nova funcionalidade do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerenciado pelo Incra, torna mais eficiente e prático o atendimento a proprietários de imóveis rurais.
Foi publicada nesta terça-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.374, que implanta o serviço de upload (envio de dados via internet) no sistema para entrega de documentação comprobatória de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural.
Com a aplicabilidade, o declarante não terá mais a necessidade de se deslocar até uma superintendência do Incra ou Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), bem como proceder o envio pelos correios, para efetuar a atualização cadastral com a entrega de documentos comprobatórios visando à emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
As Declarações para Cadastro de Imóveis Rurais, emitidas pelo Incra, são prestadas mediante o preenchimento de formulários eletrônicos disponíveis na internet por meio do SNCR. Após o envio da declaração, na maioria dos casos se faz necessária a entrega de documentos para comprovação dos dados declarados a fim de homologar o pedido de atualização cadastral.
Com a mudança, a documentação agora será recepcionada pela internet no próprio sistema, devendo ser entregue nos seguintes formatos: PDF, PNG ou JPG. A implantação do upload de arquivos atende à necessidade da autarquia de disponibilizar soluções que deem mais celeridade aos fluxos dos processos, com o aprimoramento e utilização de instrumentos tecnológicos capazes de promover a melhoria processual, estabelecendo uma visão sistêmica e integrada dos serviços.
“Trata-se de um passo importante da modernização do SNCR. Até o final deste ano deveremos chegar na automatização da análise, quando a declaração será validada de forma automática”, adianta o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Humberto César Mota Maciel, anunciando, também, o lançamento do CCIR exercício 2019 para agosto.
Procedimentos internos
Além de melhorar o atendimento ao público, a nova funcionalidade agilizará o trabalho da equipe técnica do Incra, já que não será mais necessário digitalizar os documentos recepcionados, ou fazer a inserção destes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Atualmente, a autarquia recebe, em média, 1,4 mil pedidos de atualização cadastral por dia.
“A implantação do upload de arquivos dará mais agilidade na análise e segurança jurídica para o analista do Incra, tendo em vista que os documentos ficarão armazenados no próprio sistema”, avalia o coordenador-geral de Cadastro Rural do instituto, Paulo Aparecido Farinha.
Com a conclusão da automatização do sistema até o final do ano, não será mais preciso a análise individual de cada processo. “O próprio sistema fará as validações e, então, os técnicos do Incra poderão se ocupar da atividade de auditoria, com critérios que ainda estamos definindo”, complementa o coordenador.
As documentações comprobatórias enviadas pelos correios ou presencialmente continuarão sendo recepcionadas. Todavia, este procedimento será abolido a curto prazo. A previsão é que já no início de 2020 o processo de recebimento de documentação se dará somente via SNCR.
CCIR
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é uma espécie de CPF do imóvel. É expedido pelo Incra para comprovar a regularidade cadastral e contém informações sobre a área, o titular, a localização, a situação jurídica e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O documento é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial, também, para a concessão de crédito agrícola, sendo exigido por bancos e agentes financeiros.
Desde 2017 a emissão é anual, podendo ser realizada pela internet ou em uma unidade de atendimento do Incra. O CCIR também pode ser emitido por celular ou tablet com o aplicativo SNCR Mobile, disponível para os sistemas Android e IOS.
Assessoria de Comunicação Social do Incra
(61) 3411-7404
